Do que se trata?
O Fundo Saúde criado pela Lei Estadual 3465/00, foi aplicado como um desconto obrigatório, sendo considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Diante disto, o Estado do RJ criou em dezembro de 2021 a Lei 9537, dando para o Militar Estadual a faculdade de permitir o desconto, ou seja, tornando a contribuição facultativa como opcional e não obrigatória, como era.
Não perca tempo, agende sua consulta com nossa equipe para verificar a viabilidade de revisão do valor do seu FUNDO DE SAÚDE!
Comece hoje mesmo a sua requisição de restituição dos valores descontados até dezembro de 2021. Pois os mesmos são ilegais pelo prazo dos últimos 5 anos.
Agende sua consulta:
O processo em média tem uma duração média de 1 à 1 e 6 meses, pois será no Juizado Especial Cível Fazendário.
Os documentos necessários incluem RG, CPF, comprovante de residência atualizado, contracheques de janeiro de 2019 até dezembro de 2021, Procuração Assinada, declarações de isenção de pagamento de custas judiciais e de autorização do desconto para manter o plano.
Nossa equipe pode auxiliá-lo na obtenção desses documentos e em eventuais procedimentos judiciais, para maiores informações entre em contato com nosso atendimento pelos canais de comunicação disponíveis no site.
Não, pois na verdade você declarará que permite o desconto e manutenção do plano, mas requer o valor que foi declarado ilegal, ou seja, o período anterior a 12/2021.
Porque com a criação da nova Lei de 2021, interpretamos que a Lei sanou a ilegalidade, dando o direito do militar estadual optar pelo desconto e não obrigatoriamente.
Os nossos honorários são apenas R$150,00, cento e cinquenta reais iniciais, com pagamento mediante assinatura do contrato, por meio de boleto, Pix ou transferência bancária, mais 20% sobre êxito do proveito econômico obtido na ação.
Não, pois precisamos confeccionar os cálculos e fazer triagem dos documentos, exigindo um trabalho técnico.
Infelizmente, não. O máximo de parcelas para os honorários iniciais é de até 5 vezes, reconhecendo as dificuldades econômicas enfrentadas pelos militares estaduais.
Agilize o seu atendimento, podendo enviar a sua documentação digitalmente (online), por meio do preenchimento de nosso formulário, clicando abaixo:
OAB: 111.014
Especialista em Direito Bancário, Direto do Trabalho e Pós-graduado em Auditoria Fiscal Tributária. Bacharel em Direito pela UGF. – Universidade Gama Filho no ano 2000. Amplo conhecimento na elaboração de cálculos trabalhistas, judiciais e bancários. Atuando há mais de 20 anos, como Perito Judicial do Trabalho da 1ª Região/RJ.
julio marcelo2024-02-26Advogados muito atenciosos e um ambiente muito acolhedor.
Joventina Feliciana2024-02-23Advogados excepcionais !
julia marcela2024-02-23Ótimo atendimento e advogados super atenciosos.
mts2024-02-23Ótimo atendimento
Monique Sousa2024-02-23Empresa responsável e de confiança, ótimos profissionais , super indico .
Atendimento telepresencial em todo o território nacional.
